Direitos Fundamentais

Código da Estrada
Características dos veículos
Artigo 115º
Transformação de veículos

1 - Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das
suas características construtivas ou funcionais.
2 - A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada
nos termos fixados em regulamento.
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com
coima de EUR250 a EUR1250, se sanção mais grave não for
aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja
aprovado em inspecção extraordinária.
in: www.dgv.pt

Houve uma noite de sexta feira treze que me fez recordar outro importante número 13. Trata-se do Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, que define o Princípio da Igualdade. Não sendo eu um constitucionalista, possuo um entendimento deste artigo que me leva a questionar onde é que exactamente me encaixo na sociedade em que vivemos. Parece claro que a Constituição da República reconhece o direito à igualdade e liberdade de expressão dos cidadãos. Não é o tuning uma forma de expressão?

E os seus adeptos não têm o direito a ser tratados de igual modo e sem perseguições? No meu entender, não estão criadas todas as condições que permitam aos cidadãos adeptos de tuning poderem existir em Portugal... Senão, vejamos: um cidadão espanhol, francês ou alemão, só para citar exemplos, pode circular livremente na via (após, obviamente, cumprir um determinado e célere número de requisitos legais) com a viatura alterada a seu gosto. Existem publicadas regras claras daquilo que se pode efectuar numa viatura. Que tipo de acessórios podem ser adquirido e comprados. Inclusive os governos desses países actuam no sentido de proibir a venda de todos os acessórios que sejam, de facto, ilegais. E em Portugal?

A paixão pelo tuning é confundida com fenómenos marginais, colocada no mesmo saco ideológico que descobre facilmente os culpados por tudo o que de mau acontece nas estradas portuguesas. Neste país, ao contrário de muitos outros para além dos acima citados, não existe ainda um documento regulador das alterações possíveis de realizar num veículo automóvel.

O artigo 115º do Código da Estrada é bem explícito. O ponto 1 encaixa-se claramente na minha definição de tuning: "Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais". O ponto 2 suporta o direito a praticar tuning: "A transformação de veículos a motor (...) é autorizada nos termos fixados em regulamento." Vem agora o ponto 3, aquele que estabelece as coimas e que, por isso, tem maior relevância pela ausência justamente do cumprimento do expresso no final do ponto 2. Em bom Português: até à publicação e aprovação de um documento que regulamente exactamente a transformação de veículos resta-nos a todos contribuir através do ponto 3 para engrossar os cofres do estado...

Não obstante o exposto, as autoridades policiais cumprem na íntegra aquilo para que foram criadas. Se existem de facto indivíduos que prevaricam e colocam a vida de terceiros em risco, então que actuem com firmeza. Discordo do modo como o fazem e duvido dos verdadeiros objectivos das acções, mas aceito que ajam no interesse do cumprimento da Lei, e, claro no respeito pela liberdade justamente dos cidadãos que se sentem prejudicados. O que já não compreendo é que apesar do actual Código da Estrada ter sido aprovado em Agosto de 2005 não tenha sido ainda possível às entidades responsáveis a elaboração do documento regulador, que, em meu entender, acabaria de vez com muitos dos problemas dos tuners.

Não acabaria com os marginais na estrada e as infracções... pois não, mas isso, por muito que custe a compreender a algumas pessoas nada tem a ver com tuning.
Em conclusão, entendo que é nosso direito praticar tuning, respeitando sempre a liberdade dos outros, que podem, se assim entenderem não gostar de nós, mas o problema é que continuamos sem mecanismos legais que nos dizem o que fazer.
Espero, sinceramente, que essa situação mude o mais rapidamente possível, pois disso dependem muitas pessoas.